Termos e Condições de Uso
A Intelecto Soluções Empresariais Ltda, empresa brasileira registrada no CNPJ sob o número 07.247.721/0001-40, sediada na Avenida Vergueiro 2.087, cidade de São Paulo, SP, com nome fantasia de Intelecto DIgital, através da sua Plataforma exclusiva DoePraMim realiza arrecadação online para Financiamento Coletivo.
Nossa empresa está homologada pelo TSE e tem compromisso com a lisura e transparência das informações advindas do uso deste sistema, devendo cumprir com suas obrigações legais junto aos órgãos competentes.
Assim, para uso desta Plataforma e dos serviços prestados vinculados à este sistema, é necessária à aceitação dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo.
1. Definição de Pré-Candidato e Candidato
PRÉ-CANDIDATOS : pessoas físicas que manifestaram interesse em concorrer a algum cargo eletivo nas eleições de 2018 mas que ainda não registraram sua candidatura junto ao TSE.
CANDIDATOS : pessoas físicas que obtiveram registro de candidatura junto ao TSE.
2. Definição de Doador
Pessoas físicas que realizam de forma lícita e voluntária o envio de valores para pré-candidatos e candidatos através desta plataforma, conforme regras da legislação vigente.
3. Aceitação
Para utilizar os Serviços, o usuário deverá concordar com o presente Termos e Condições de Uso. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do usuário se ele não aceitar as condições dos documentos citados.
Ao aceitar Termos e Condições de Uso o usuário declara e concorda:
I) se DOADOR, que é pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar os Contratos;
II) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes ao uso da Plataforma;
III) que as informações fornecidas no cadastro são corretas, verdadeiras e atualizadas.
4. Disposições Legais
Respeito a Lei no 13.488 , referente ao processo de financiamento coletivo de campanha.
5. Restrições
Fica proibido o uso para prática de atos ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita, poderemos bloquear a sua conta de arrecadação, bem como rescindir o contrato, comunicando às autoridades competentes e devolver os valores já arrecadados aos respectivos doadores.
6. Propriedade intelectual
Aos usuários outorgada-se uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível para a utilização da plataforma em estrita conformidade com estes termos e boas práticas comuns e morais, permanecendo os direitos de propriedade intelectual inerentes ao sistema, assim como ferramentas, marcas, patentes e logotipos dee integral propriedade da Intelecto Digital.
7. Limitação de responsabilidade
A Intelecto Digital não divulga campanhas de arrecadação, nem realiza qualquer outro tipo de marketing para seus usuários.
8. Transferência de recursos
Os recursos arrecadados junto aos doadores ficarão sob custódia e serão transferidos apenas para a conta de campanha do CANDIDATO após cumpridos os requisitos dispostos nos incisos I a III do art. 3º da Resolução 23.553/2017 do TSE.
A liberação dos recursos para o candidato fica condicionada também à confirmação de identidade dos doadores. Em caso de não confirmação até o dia da eleição o valor doado será devolvido ao doador, após descontadas as taxas referentes ao processamento da arrecadação e repasse.
Na hipótese do PRÉ-CANDIDATO não obter registro junto ao TSE ou desistir da candidatura, este deve comunicar-nos para que os recursos arrecadados sejam devolvidos aos respectivos doadores após descontadas as taxas referentes ao processamento da arrecadação e repasse.
9. Proibições
Fica proibido:
I) A arrecadação de recursos antes do dia 15 de maio de 2018 e após o dia da eleição.
II) As doações de valores iguais ou superiores a R$1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) por meio da plataforma. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.
III) Doações feitas por pessoas jurídicas, de origem estrangeira ou pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública.
IV) Exceder os limites de arrecadação elencados no Art. 5º da Resolução 23.553/2017 do TSE.
V) Realizar doações em nome de terceiros.
VI) Utilizar os recursos oferecidos pela plataforma de forma abusiva.
10. Taxas
Será descontado APENAS TAXA DE 5,9% de cada doação, que corresponde às taxas das operadoras de cartões. A taxa será debitada no ato da transferência para a conta de campanha.
Nenhuma outra taxa além da acima citada será cobrada dos usuários, que estão isentos do pagamento, inclusive, de custos de transferência bancária.
Nos casos em que seja necessária a devolução do valor doado aos doadores serão descontadas as taxas adicionais referentes ao processamento da transação (3,9 % + R$ R$ 7,90 TED/DOC) .
11. Verificação de identidade
Fica reservado à Intelecto Digital o direito de solicitar o envio de documentos para comprovar a identidade dos usuários, visando garantir que as doações sejam feitas de forma lícita e diretamente pelo solicitante identificado.
12. Alterações
A Intelecto Digital se reserva o direito de alterar estes termos, bem como de introduzir modificações ao sistema e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo, mediante notificação por meio que julgar eficiente, objetivando sempre a melhoria e transparência ao uso.